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Legislação que regula tributos, estabelece relações Estado contribuinte e impõe sanções por violações ao sistema tributário.
Direito Tributário
Inclui normas sobre formação, organização e operação de empresas, abordando relações entre sócios, administração, fusões e dissoluções.
Direito Societário
Regula direitos e deveres de empregados e empregadores, abordando contratos, salários, jornada, férias, segurança e demissões.
Direito do Trabalho
Engloba normas e processos que regem disputas cíveis entre indivíduos, empresas ou entidades no âmbito judicial.
Direito Processual Civil
Engloba normas que regulam atividades comerciais, incluindo criação de empresas, contratos, propriedade intelectual e processos de falência.
Direito Comercial
Trata das regras e princípios que regem os contratos, desde a formação dos contratos até sua execução e término.
Direito Contratual
Engloba assuntos sobre propriedades, compra e venda, locação, posse, regularização fundiária e bens imóveis.
Direito Imobiliário
Tem como objetivo proteger consumidores contra práticas comerciais enganosas, produtos defeituosos, cláusulas abusivas e outras violações.
Direito do Consumidor
Trata de tecnologia, internet, dados e auxilia startups a cumprir leis no ambiente digital.
Direito Digital e Startups
Investigação prévia antes de transações comerciais, como fusões ou investimentos, para avaliar riscos, oportunidades e viabilidade.
Due Diligence
Avaliação econômica de empresa, ativo ou projeto, considerando fluxos de caixa, ativos e variáveis de mercado.
Valuation
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